Diário da República

Portaria n.º 12/2024

Diário da República n.º 13/2024, de 18 de janeiro de 2024

2024-01-18 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 13/2024, de 18 de janeiro de 2024 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 198/2023 , de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto