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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Tomasz Ziolkowski (C - 424/10) e Barbara Szeja e outros (C-425/10) contra Land Berlin. Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha...

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0424

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Tomasz Ziolkowski (C - 424/10) e Barbara Szeja e outros (C-425/10) contra Land Berlin. Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Direito de residência permanente - Artigo 16.º - Residência legal - Residência ao abrigo do direito nacional - Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa. Processos apensos C-424/10 e C-425/10.