Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 4/96

Diário da República n.º 86/1996, Série I-A de 1996-04-11

1996-04-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 86/1996, Série I-A de 1996-04-11 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Sófia a 15 de Junho de 1995