Diário da República

Lei n.º 64/2015

Diário da República n.º 126/2015, de 1 de julho de 2015

2015-07-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 126/2015, de 1 de julho de 2015 · Diário da República

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho