Diário da República

Decreto-Lei n.º 388/84

Diário da República n.º 284/1984, Série I de 1984-12-10

1984-12-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 284/1984, Série I de 1984-12-10 · Diário da República

Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 344-A/83 , de 25 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional