Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2000

Diário da República n.º 50/2000, Série I-A de 2000-02-29

2000-02-29 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 50/2000, Série I-A de 2000-02-29 · Diário da República

Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei n.º 233/96 , de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional)