Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2005

Diário da República n.º 65/2005, Série I-A de 2005-04-04

2005-04-04 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 65/2005, Série I-A de 2005-04-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco