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Processo C-107/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017. Processo penal contra Giorgio Fidenato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2017-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0107

Processo C-107/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017. Processo penal contra Giorgio Fidenato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone. Reenvio prejudicial — Artigo 99.