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Processo C-532/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Alstom Transport SA contra Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti...
Processo C-532/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Alstom Transport SA contra Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Diretiva 92/13/CEE — Procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Artigo 1.°, n.os 1 e 3 — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.
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