Diário da República

Decreto-Lei n.º 2-A/79

Suplemento do Diário da República n.º 8/1979

1979-01-10 · Ministério do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 8/1979 · Diário da República

Isenta do regime definido no Decreto-Lei n.º 380/78 , de 5 de Dezembro, os processos de regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa pendentes à data da sua publicação