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Processo T-506/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2018. República Helénica contra Comissão Europeia...
Processo T-506/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2018. República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras fixas — Regime de ajudas por área — Conceito de pastagens permanentes — Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25% — Comunicação prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.
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