Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/93

Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08

1993-07-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 · Diário da República

Define a situação jurídica dos funcionários das extintas Câmaras de Falências de Lisboa e do Porto