Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2005

Diário da República n.º 140/2005, Série I-A de 2005-07-22

2005-07-22 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 140/2005, Série I-A de 2005-07-22 · Diário da República

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 328/93 , de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes