Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A

Diário da República n.º 95/2005, Série I-A de 2005-05-17

2005-05-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 95/2005, Série I-A de 2005-05-17 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 91/676/CEE , do Conselho, de 12 de Dezembro, referente à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola