Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 10/2005

Diário da República n.º 32/2005, Série I-A de 2005-02-15

2005-02-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 32/2005, Série I-A de 2005-02-15 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005 , em 9 de Dezembro de 2004