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Processo C-695/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2023. Fenix International Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs...
Processo C-695/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2023. Fenix International Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Poder de execução do Conselho da União Europeia — Artigo 291.°, n.° 2, TFUE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 28.° e 397.
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