Diário da República

Portaria n.º 388-B/2015

Suplemento do Diário da República n.º 212/2015

2015-10-29 · Ministério da Agricultura e do Mar · Suplemento do Diário da República n.º 212/2015 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 20/2013 , de 22 de janeiro, que interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem