Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/2005

Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16

2005-06-16 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16 · Diário da República

Define o âmbito de protecção social conferido pelo sistema público de segurança social aos trabalhadores no domicílio