Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016

Diário da República n.º 22/2016, de 2 de fevereiro de 2016

2016-02-02 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 22/2016, de 2 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)