Diário da República

Lei n.º 23/2002

Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21

2002-08-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva