Diário da República
Declaração de Retificação n.º 43/2020
Diário da República n.º 216/2020, de 5 de novembro de 2020
Retifica a Portaria n.º 250-B/2020 , de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
Fonte: Diário da República · Abrir original