Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/84/A

Diário da República n.º 266/1984, Série I de 1984-11-16

1984-11-16 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social · Diário da República n.º 266/1984, Série I de 1984-11-16 · Diário da República

Estabelece que os actos ou actividades a praticar na área de construção das novas instalações da Assembleia Regional dos Açores ficam dependentes de autorização da Câmara Municipal da Horta durante o prazo de 2 anos, depois de emitido parecer favorável da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente e sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos