Diário da República

Aviso n.º 167/2012

Diário da República n.º 229/2012, de 27 de novembro de 2012

2012-11-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 229/2012, de 27 de novembro de 2012 · Diário da República

Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra