Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 105/2013

Diário da República n.º 177/2013, de 13 de setembro de 2013

2013-09-13 Presidência da República Diário da República n.º 177/2013, de 13 de setembro de 2013 Diário da República

Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012

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