Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/74

Suplemento do Diário da República n.º 112/1974

1974-05-14 · Junta de Salvação Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas · Suplemento do Diário da República n.º 112/1974 · Diário da República

Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas