Acórdão n.º 3/98-16.DEZ-PG

Diário da República n.º 5/1999, de 7 de janeiro de 1999

1999-01-07 Tribunal de Contas Diário da República n.º 5/1999, de 7 de janeiro de 1999 Diário da República

Recurso extraordinário n.º 2/97 (autos de reclamação n.º 174/96)

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