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Processo T-646/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 3 de dezembro de 2025. MS KLJUČAROVCI, d. o. o. - v stečaju contra República da Eslovénia...
Processo T-646/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 3 de dezembro de 2025. MS KLJUČAROVCI, d. o. o. - v stečaju contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do IVA — Artigos 41.° e 42.° da Diretiva 2006/112/CE — Lugar da aquisição intracomunitária de bens — Artigo 141.
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