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Processo C-637/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016. VSM Geneesmiddelen BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2016-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0637

Processo C-637/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016. VSM Geneesmiddelen BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.°, n.