Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2013/A

Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013

2013-02-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto