Diário da República

Lei n.º 108/2001

Diário da República n.º 276/2001, Série I-A de 2001-11-28

2001-11-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 276/2001, Série I-A de 2001-11-28 · Diário da República

Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84 , de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93 , de 23 de Abril, e 48/95 , de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98 , de 2 de Setembro, 7/2000 , de 27 de Maio, 77/2001 , de 13 de Julho, e 97/2001 , 98/2001 , 99/2001 e 100/2001 , de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87 , de 16 de Julho, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89 , de 12 de Outubro, 6/95 , de 17 de Janeiro, 20/99 , de 28 de Janeiro, 162/99 , de 13 de Maio, e 143/2001 , de 26 de Abril, e pela Lei n.º 13/2001 , de 4 de Julho (altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)