Diário da República
Lei n.º 27/2020
Diário da República n.º 142/2020, de 23 de julho de 2020
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006 , de 20 de janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original