Lei n.º 51/2020

Diário da República n.º 165/2020, de 25 de agosto de 2020

2020-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2020, de 25 de agosto de 2020 Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

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