Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2003

Diário da República n.º 96/2003, Série I-A de 2003-04-24

2003-04-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 96/2003, Série I-A de 2003-04-24 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco