Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A

Diário da República n.º 37/2009, Série I de 2009-02-23

2009-02-23 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 37/2009, Série I de 2009-02-23 · Diário da República

Regulamenta o regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de Julho