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Processo C-695/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2026. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia...

2026-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0695

Processo C-695/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2026. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.°, n.