Diário da República

Decreto-Lei n.º 252/81

Diário da República n.º 198/1981, Série I de 1981-08-29

1981-08-29 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 198/1981, Série I de 1981-08-29 · Diário da República

Determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do regime contratual do investimento estrangeiro definido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77 , de 24 de Agosto, do disposto no artigo único da Lei n.º 6/80 , de 23 de Abril