Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M

Diário da República n.º 28/2018, Série I de 2018-02-08

2018-02-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 28/2018, Série I de 2018-02-08 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M , de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009 , de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira