Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 78/2017

Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

2017-08-24 · Presidência da República · Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006