EUR-Lex

Processo C-336/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2024. f6 Cigarettenfabrik GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf...

2024-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0336

Processo C-336/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2024. f6 Cigarettenfabrik GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.