Diário da República
Declaração de Retificação n.º 1-A/2020
Suplemento do Diário da República n.º 8/2020
Declaração de retificação do Decreto do Presidente da República n.º 70/2019 , de 14 de novembro, que ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
Fonte: Diário da República · Abrir original