Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A

Diário da República n.º 30/2019, de 12 de fevereiro de 2019

2019-02-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 30/2019, de 12 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A , de 23 de outubro, 6/2010/A , de 23 de fevereiro, 3/2012/A , de 13 de janeiro, 3/2013/A , de 23 de maio, 2/2014/A , de 29 de janeiro, 14/2014/A , de 1 de agosto, 22/2014/A , de 27 de novembro, 8/2015/A , de 30 de março, 1/2016/A , de 8 de janeiro, 3/2017/A , de 13 de abril, e 1/2018/A , de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional