Diário da República
Portaria n.º 477/2003
Diário da República n.º 137/2003, Série I-B de 2003-06-16
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
Fonte: Diário da República · Abrir original