Diário da República

Lei n.º 25/92

Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31

1992-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro