Lei n.º 36/2007

Diário da República n.º 156/2007, de 14 de agosto de 2007

2007-08-14 Assembleia da República Diário da República n.º 156/2007, de 14 de agosto de 2007 Diário da República

Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

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