Diário da República
Decreto-Lei n.º 23/2000
Diário da República n.º 52/2000, Série I-A de 2000-03-02
Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas
Fonte: Diário da República · Abrir original