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Processo C-686/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016. Vodoopskrba i odvodnja d.o.o. contra Željka Klafurić. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici...

2016-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0686

Processo C-686/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016. Vodoopskrba i odvodnja d.o.o. contra Željka Klafurić. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Cálculo do montante devido pelo consumidor — Parte variável associada ao consumo efetivo e parte fixa independente desse consumo. Processo C-686/15.