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Processo C-190/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. LS contra GT...

2026-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0190

Processo C-190/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. LS contra GT. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 19.° — Conceito de “pedido de anulação do casamento” — Artigo 63.