Diário da República

Acórdão n.º 630/99

Diário da República n.º 297/1999, Série I-A de 1999-12-23

1999-12-23 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 297/1999, Série I-A de 1999-12-23 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13.º, n.º 3, e 14.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, por violação dos princípios da unicidade da cidadania portuguesa e da unidade do Estado (artigos 4.º, 6.º e 225.º da Constituição da República Portuguesa)