Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/97

Diário da República n.º 47/1997, Série I-A de 1997-02-25

1997-02-25 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 47/1997, Série I-A de 1997-02-25 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 135/93, de 26 de Abril