Lei Orgânica n.º 3/99

Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999

1999-09-18 Assembleia da República Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999 Diário da República

Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

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